Estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Palhoça - Regularização de cargos - Relação direta com a garantia dos direitos das crianças e adolescentes - Celebrado termo de compromisso de ajustamento de conduta.

IC - Inquérito Civil n. 06.2015.00000476-5

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio deste Órgão de Execução, representado pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, e o MUNICÍPIO DE PALHOÇA (compromissário), representado pela Procuradora do Município Michelle Gastão da Rosa Perdigão e pelo Secretário Municipal de Assistência Social de Palhoça Adriano da Silva Mattos, têm entre si justo e acertado o seguinte:

CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público a instauração de inquérito civil para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência;

CONSIDERANDO que o artigo 227 da Constituição da República determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (artigo 3º do ECA);

CONSIDERANDO que a garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

CONSIDERANDO que o artigo 87 do ECA determina que são linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009); VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos;

CONSIDERANDO que o artigo 88 do ECA determina que são diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento; II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. VII - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade;

CONSIDERANDO que a irregularidade no fornecimento de serviços de relevância pública pode ocasionar problemas sérios às crianças e aos adolescentes palhocenses, que poderá trazer prejuízos aos direitos mais essenciais de tais pessoas em desenvolvimento;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação preventiva por parte deste Órgão de Execução, principalmente em uma seara tão sensível como a da infância e da juventude;

CONSIDERANDO que os serviços prestados pela Assistência Social no Município de Palhoça, os quais abrangem a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, a Proteção Social de Média Complexidade e a Proteção Social Básica são de suma importância para a população desta urbe, serviços estes que não podem deixar de ser prestados, tampouco podem ser realizados de forma ineficiente, ainda mais em se tratando do atendimento de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem a obrigação de fiscalizar a efetiva implementação e operacionalização do Sistema Único de Assistência Social no âmbito municipal,  bem como a observância dos direitos estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com as alterações da Lei n. 12.435/2011), de acordo com o que determina o artigo 31 do referido diploma legal, principalmente com relação ao atendimento prestado às famílias de crianças e adolescentes em situação de risco, para que seus direitos sejam devidamente resguardados;

CONSIDERANDO que o artigo 15 inciso V da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93) dispõe que compete aos Municípios prestar os serviços assistenciais  de que trata o art. 23 da mesma legislação;

CONSIDERANDO que o artigo n. 23 da Lei Orgânica de Assistência Social determina que entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas, que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei;

CONSIDERANDO que "todos os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos organizam-se em torno do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), sendo a ele articulados. Previnem a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos e oportunizam o acesso às informações sobre direitos e participação cidadã. Ocorrem por meio do trabalho em grupos ou coletivos e organizam-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária";  (www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/servicos/convivencia-e-fortalecimento-de-vínculos).

CONSIDERANDO o teor da Resolução n. 01, de 21 de fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social, que dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, bem como pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o CRAS é uma unidade pública responsável pela oferta de serviços continuados de proteção básica, com matricialidade familiar e ênfase no território. É a “porta de entrada” dos usuários à rede de proteção social básica do SUAS. Nele, são necessariamente ofertados os serviços e ações do PAIF (Programa de Atenção Integral à Família) e podem ser prestados outros serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica relativos às seguranças de rendimento, autonomia, acolhida, convívio ou vivência familiar e comunitária e de sobrevivência a riscos circunstanciais;

CONSIDERANDO que o trabalho oferecido no CRAS, com ênfase na família, deve privilegiar a dimensão socioeducativa da Política de Assistência Social. Dessa forma, todas as ações profissionais devem ter como diretriz central a construção do protagonismo e da autonomia na garantia dos direitos com superação das condições de vulnerabilidade social e das potencialidades de riscos;

CONSIDERANDO que nos CRAS a recepção e a acolhida dos usuários são feitas por assistentes sociais e psicólogos procedendo-se ao reconhecimento das famílias referenciadas e as beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC e do Programa Bolsa Família – PBF, para cadastramento ou recadastramento, em especial das famílias que não estejam cumprindo as condicionalidades do Programa. As famílias e/ou indivíduos são encaminhados para a aquisição dos documentos civis e para os demais serviços de proteção social básica e de proteção social especial – quando for o caso. São, ainda, acompanhadas através de grupos de convivência, reflexão e serviço sócio-educativo e por meio de visitas domiciliares;

CONSIDERANDO que na forma do disposto no art. 4º, par. único, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90, a garantia de prioridade compreende, dentre outros fatores, a precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à criança e ao adolescente, o que importa na previsão de verbas orçamentárias para fazer frente às ações e programas de atendimento voltados à população infanto-juvenil (conforme inteligência dos arts. 87, inciso I; 88, inciso II; 90; 101; 112; 129 e 259, par. único, todos da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que por força do princípio consagrado pelo art. 100, p.ú., inc. III, da Lei nº 8.069/90, a responsabilidade primária pela plena efetivação dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, a partir da elaboração e implementação de políticas públicas intersetoriais específicas, é do Poder Público, sobretudo em âmbito municipal (ex vi do disposto no art. 88, inciso I, do citado Diploma Legal), e que por força do disposto no art. 90, §2º, da mesma Lei nº 8.069/90, os recursos necessários à criação e manutenção dos programas e serviços correspondentes devem ser contemplados pelo orçamento dos diversos órgãos públicos encarregados de sua execução;

CONSIDERANDO que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) configura-se como uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc (www.mds.gov.br);

CONSIDERANDO que a ausência de Diretor da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, Diretor da Proteção Social Básica, Diretor da Proteção Social de Média Complexidade, Coordenador do CRAS Barra do Aririú, Coordenador do CRAS do Brejaru, Coordenador do CRAS do Caminho Novo, Coordenador do Serviço de Fortalecimento de Vínculos do Dom Jaime, Coordenador da Vigilância Socioassistencial, Motorista do CRAS no período da manhã, Motorista do Bolsa Família, no período da manhã e Motorista do CMDCA, entre outros, certamente irá prejudicar a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais relacionados à área da infância e da juventude;

CONSIDERANDO que o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) oferta apoio, orientação e acompanhamento especializado a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas à promoção de direitos, à preservação e ao fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e o fortalecimento da função de proteção das famílias diante do conjunto de condições que causam fragilidades ou as submetem a situações de risco pessoal e social. Nessa direção, o Paefi oferece atendimento a indivíduos e famílias em diversas situações de violação de direitos, como violência (física, psicológica e negligência, abuso e/ou exploração sexual), afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; tráfico de pessoas; situação de rua; mendicância; abandono; vivência de trabalho infantil; discriminação em decorrência da orientação sexual ou raça/etnia e outras fôrmas de violação de direitos decorrentes de discriminações ou submissões (www.mds.gov.br);

CONSIDERANDO que o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade tem como objetivo a oferta de atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente (www.mds.gov.br); 

CONSIDERANDO que a ausência de Direção no CREAS e de Coordenação no PAEFI e no Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa certamente irá prejudicar a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais relacionados à área da infância e da juventude;

CONSIDERANDO que o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil "articula um conjunto de ações para retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto quando na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. O programa compreende transferência de renda prioritariamente por meio do Programa Bolsa Família -, acompanhamento familiar e oferta de serviços socioassistenciais, atuando de forma articulada com estados e municípios e com a participação da sociedade civil" (www.mds.gov.br/assistenciasocial/peti);

CONSIDERANDO que o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil contribui para a sensibilização e mobilização dos setores do governo e da sociedade em torno da problemática do trabalho infantil e, principalmente, interagi com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades executoras de políticas públicas que tratam das questões familiares de crianças e adolescentes, em consonância com os artigos 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que a ausência de Coordenação no PETI certamente irá prejudicar a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais relacionados à área da infância e da juventude;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal n. 149, de 26 de novembro de 2013, dispôs sobre a organização administrativa e a reestruturação de cargos da administração pública municipal, no que diz respeito ao quadro de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Chefe do Poder Executivo está autorizado a promover alterações de nomenclatura, atribuições, transferências de lotação e demais características dos cargos de provimento em comissão e das Secretarias Municipais, mediante Decreto específico (artigo 66, da Lei Complementar Municipal n. 149/2013);

CONSIDERANDO que este Órgão de Execução do Ministério Público instaurou o Inquérito Civil n. 06.2015.0000476-5 para apurar eventuais irregularidades na ausência de cargos comissionados na gestão do Poder Executivo de Palhoça, o que vem acarretando prejuízos no atendimento de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que nesta data se comprovou por meio dos Atos n. 322, 323, 324 e 325 anexados que foram nomeados no dia 06 de fevereiro de 2015: o Diretor de Emprego e Renda, a Diretora do CREAS, a Diretora de Proteção Social Básica e a Diretora de Proteção Social de Alta Complexidade e que já se encontravam nomeados os Coordenadores dos CRAS, do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, do Serviço de Vigilância Socioassistencial, do PAEFI, no Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas e do PETI;  

CONSIDERANDO,  porém, que ainda há nomações e cargos a serem regularizados; 

RESOLVEM CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no art. 5°, § 6°, da Lei n. 7.347/85 e art. 211 da Lei n. 8.069/90, mediante as seguintes cláusulas:

I – QUANTO AO COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE PALHOÇA:

1 - Nomear e dar posse para os seguintes cargos da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a respectiva remuneração, de acordo com a organização administrativa e reestruturação de cargos da Administração Pública Municipal:

A -  Diretor da Proteção Social de Média Complexidade (prazo: 90 dias); 

B -  Motorista do CRAS, para o período da manhã (prazo: 15 dias);

C - Motorista do Bolsa Família, para o período da manhã (prazo: 15 dias); 

D -  Advogado do CREAS (prazo: 90 dias)

2 – Informar ao Ministério Público (1ª Promotoria de Justiça de Palhoça) sobre as nomeações, apresentando os termos de posse e respectivo Decreto ou Ato Municipal análogo, das nomeações referidas no item anterior nos prazos de 120 dias (itens A e D) e de 30 dias (itens B e C); 

3 – Encaminhar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, à Câmara de Vereadores de Palhoça Projeto de Lei com a finalidade de regularizar, adequar e criar, os seguintes cargos no organograma do Município de Palhoça, de acordo com a legislação aplicável, mediante a devida e legal remuneração:

A - Diretor(a) da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

B -  Diretor(a) da Proteção Social Básica;  

C - Diretor(a) da Proteção Social de Média Complexidade;

D - Diretor(a) do CREAS;

E - Diretor(a) de Emprego e Renda

F - Coordenador(a) do CRAS Barra do Aririú;

G -  Coordenador(a) do CRAS do Brejaru;

H -  Coordenador(a) do CRAS do Caminho Novo;

I -  Coordenador(a) do Serviço de Fortalecimento de Vínculos;

J -  Coordenador(a) da Vigilância Socioassistencial;

K -  Coordenadores do PAEFI, para os períodos matutino e vespertino;

L - Coordenador(a) do Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa;

M - Coordenador(a) do PETI;

N – Coordenador(a) do Centro POP;

O – Advogado do CREAS;

4 – Após o retorno do Projeto de Lei da Câmara de Vereadores, tomar todas as providências para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja colocada em vigência a referida legislação com urgência, para que os cargos citados no item anterior sejam devidamente regularizados;    

5 - No caso de exoneração dos responsáveis pelos cargos acima citados, nomear o substituto no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

II  – MANIFESTAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Os representantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e de Assistência Social de Palhoça concordam com as cláusulas deste Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e informam que este acordo vem ao encontro dos interesses das crianças e adolescentes palhocenses.

III – QUANTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO:

O Ministério Público se compromete a:

1. Não utilizar os instrumentos jurídicos previstos de cunho civil, contra o compromissário, no que diz respeito aos itens ajustados, caso estes sejam devidamente cumpridos;

2. Fiscalizar o cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive procedendo a eventual execução deste;

3. No caso de apresentação de justificativa plausível por parte dos Compromissários, o prazo para cumprimento deste termo poderá ser prorrogado, a critério do Ministério Público.

IV – QUANTO À MULTA E EXECUÇÃO:

O não cumprimento dos itens ajustados implicará na multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada dia de descumprimento contra o Município de Palhoça, reajustado pelo INPC ou índice equivalente, a ser recolhido em favor do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA (FIA), além da execução judicial das obrigações ora ajustadas.

V – QUANTO A VIGÊNCIA:

O prazo do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta começará a contar a partir da sua aceitação.

VI – QUANTO AO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça para dirimir qualquer divergência quanto a este Termo.

E por estarem assim compromissados, firmam este Termo em 2 (duas) vias de igual teor, com eficácia de título executivo extrajudicial.

Todos os interessados foram cientificados neste ato sobre o arquivamento deste inquérito civil.

Palhoça, 25 de fevereiro de 2015.

 AURÉLIO GIACOMELLI DA SILVA                         

   Promotor de Justiça          

MICHELLE GASTÃO DA ROSA PERDIGÃO

Procuradora do Município de Palhoça, representando o Procurador-Geral do Município - Compromissária

ADRIANO DA SILVA MATTOS

Secretário Municipal de Assistência Social, representando o Prefeito Municipal de Palhoça -  Compromissário

TESTEMUNHAS:

ROSI MERI DA SILVA

Secretária Adjunta de Assistência Social

MARISTELA TRUPPEL

Diretora de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

JANAÍNA PEREIRA DA SILVA

Responsável pela Proteção Social Básica

JOSIAS JOÃO DA SILVA

 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

PRISCILA CARDOSO

Responsável pelo CREAS 

IGOR SCHUTZ DOS SANTOS

Responsável pelo PAEFI

JUCÉLIA OLIVEIRA SCHNEIDER 

Responsável pelo PETI

ANTÔNIO NUNES SILVA

Responsável pelo Setor de Emprego e Renda

CECÍLIA SILVEIRA VILAMIL

Responsável pelo CRAS do Brejaru

ANDREA DE ABREU

Responsável pelo CRAS do Caminho Novo

CLAUDEMIR OSMAR DA SILVA

Responsável pelo CRAS da Barra do Aririu

RAFAEL ARNS STOBBE

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

MIRIAM DUARTE DOS SANTOS

Representante Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente