O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é Órgão colegiado, paritário (metade de representantes da esfera governamental e metade da esfera não-governamental), deliberativo, independente e democrático, que deve participar de forma ativa na formulação e na execução das políticas públicas relacionadas à área da infância e da juventude.
Seus atos normativos devem ser respeitados e cumpridos pelo gestor público, que também não deve exercer qualquer tipo de influência nas decisões do Conselho.
Outra função essencial de tal Órgão colegiado é o gerenciamento dos valores do FIA (Fundo da Infância e da Adolescência), que se trata de importante Fundo para investimento em projetos específicos relacionados à seara infantojuvenil.
A 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça deseja ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça reuniões profícuas no ano de 2015, o que com certeza resultará em muitas conquistas em prol das crianças e adolescentes! E sempre que possível, estaremos nesses encontros!
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