O Ministério Público instaurou o Inquérito Civil n. 06.2013.00005925-3, a fim de apurar eventuais irregularidades na falta de vagas em creches e pré-escolas, uma vez que, até o mês de abril de 2013, 2.616 crianças estavam esperando a concessão de vagas.
Por outro lado, o Município de Palhoça havia noticiado que nos últimos dez anos foram criadas em Palhoça apenas 827 vagas em creches e 629 vagas em pré-escolas, evidenciando-se a omissão desta municipalidade com a educação e com a prioridade absoluta legalmente prevista em favor das crianças palhocenses.
Em razão disso, no dia 29 de julho de 2013, foi celebrado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, com as seguintes cláusulas/obrigações do Município de Palhoça:
1. Ampliar a educação infantil com qualidade, a fim de que:
1.1 - no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (até 12 de setembro de 2013), efetivamente sejam fornecidas mais 226 (duzentas e vinte e seis) vagas;
1.2 - no prazo de 08 (oito) meses (até 29 de março de 2014), efetivamente sejam fornecidas mais 500 (quinhentas) vagas;
1.3 - no prazo de 16 (dezesseis) meses (até 29 de novembro de 2014), efetivamente sejam fornecidas mais 500 (quinhentas) vagas;
1.4 - no prazo de 24 (vinte e quatro) meses (até 29 de julho de 2015), efetivamente sejam fornecidas mais 500 (quinhentas) vagas;
1.5. no prazo de 31 (trinta e um) meses (até 29 de dezembro de 2015), efetivamente sejam fornecidas mais 500 (quinhentas) vagas;
1.6. no prazo de 39 (trinta e nove) meses (até 29 de julho de 2016), efetivamente sejam fornecidas mais 500 (quinhentas) vagas;
2. Providenciar que as vagas fornecidas às crianças na educação infantil sejam próximas às suas residências (prazo: cumprimento imediato);
3. Providenciar, no caso de construção, reforma ou ampliação, que as estruturas das creches e pré-escolas observem as orientações técnicas do Corpo de Bombeiros Militar, da Vigilância Sanitária Municipal, da Defesa Civil Municipal e do Conselho Municipal de Educação de Palhoça (prazo: cumprimento imediato);
4. Estabelecer lista de espera única para as crianças não atendidas e que necessitam de vagas na educação infantil, cujo cadastramento dos novos pedidos e o recadastramento dos pleitos anteriores à celebração deste ajuste deverão ser efetuados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Palhoça [prazo: 90 (noventa) dias];
5. Providenciar que as listas de espera referidas no item anterior sejam atualizadas mensalmente, com a data do pedido da vaga, nome do responsável legal pela criança, idade e bairro que reside o infante, e que as listas unificadas permaneçam on line no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Palhoça, à disposição de qualquer interessado (prazo: 90 (noventa) dias);
6. Providenciar a elaboração de cadastro completo de dados dos responsáveis pelas crianças que pleitearam vagas em educação infantil, a fim de possibilitar a notificação destes para efetivar a matrícula em estabelecimento de ensino, quando a vaga for concedida (prazo: noventa dias);
7. As vagas a serem obtidas por meio de convênios com a iniciativa privada, desde que preservada a qualidade do atendimento, também estão incluídas e serão consideradas neste ajuste.
Em razão da não comprovação do cumprimento das cláusulas já vencidas de n. 1.1, 1.2 e 1.3, referentes à criação de 1.226 vagas em creches, o Ministério Público no dia 15 de dezembro de executou judicialmente o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, inclusive com pedido de cominação de multa pessoal, para que o Município de Palhoça demonstre se efetivamente adimpliu com o acordado.
No dia 27 de fevereiro de 2015, foi realizada audiência na Vara da Infância e da Juventude, na qual o Município de Palhoça informou que já foram criadas, desde 29 de julho de 2013 – data da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – 623 novas vagas em creches, restando, assim, 603 novas vagas para que as três primeiras cláusulas do acordo sejam cumpridas.
Assim, o Ministério Público verificará a efetiva criação das novas 623 vagas em creches e foi designada pelo Juiz de Direito a data de 13/03/2015, para realização de nova audiência, para a qual o Município de Palhoça está intimado para que apresente proposta para purgar a mora relativa à criação de 603 vagas.
Por fim, no que se refere às novas vagas, é importante ressaltar que, além das 603 vagas ainda pendentes, a Municipalidade, por meio do Prefeito Municipal e da Secretária de Educação, ainda possui as seguintes obrigações:
1.- Até 29 de julho de 2015 que sejam fornecidas mais 500 (quinhentas) vagas;
2 - Até 29 de dezembro de 2015, que sejam fornecidas mais 500 (quinhentas) vagas;
3 - até 29 de julho de 2016), que sejam fornecidas mais 500 (quinhentas) vagas.
Portanto, o Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça, tem procurado tomar todas as medidas cabíveis, para que ocorra a efetiva ampliação da ofertas de vagas em creches no âmbito do município de Palhoça e para que assim os direitos de centenas de crianças sejam devidamente resguardados.
O aumento das vagas deu-se pela redução do período de permanecência da criança na creche. Pouquíssimas vagas em período integral. Como ficam as famílias que precisam trabalhar o dia todo? São muitas as reclamções. Como poderão trabalhar sossegados quando muitos não têm recursos para pagar outra pessoa para ir buscar a criança na creche ao meio dia? Quando não tiver nenhum parente que possa auxiliá-la? Como consequência um dos cônjuges( famílias tradicionais) deve deixar o emprego. E quando só a mâe é a provedora das despesas da casa? Fica a interrogoção. Criança em creche significa aumento do poder aquisitivo das famílias menos favorecidas economicamente.
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