Por que os direitos das crianças e dos adolescentes não são efetivados?

Os direitos de crianças e adolescentes no Brasil não são efetivados, ou são efetivados com  grande dificuldade por diversos motivos.

Primeiramente, a infância e a juventude não são tratadas como prioridade, como determinam a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Quando nossos políticos despreparados vão formular as políticas públicas essenciais para o desenvolvimento básico da população, os direitos das crianças e adolescentes são deixados de lado ou então os investimentos para a efetiva proteção desse público são insuficientes e irrisórios. Quanta se gasta com publicidade? Muito. Outro exemplo: os grandes loteamentos são aprovados, mas sem se condicionar à construção de creches ou de postos de saúde ou escolas. Resultado: o crescimento desordenado da nossa população, o crescimento da miséria e da violência, pela falta de planejamento e de espaços para os direitos mais básicos de nossas crianças e adolescentes.

Além disso, a falta de investimentos em áreas essenciais acaba afetando os infantes, mais fracos e desprotegidos em todo esse processo. A assistência social, como política de estado, e a saúde deveriam receber investimentos muito maiores para implementação de seus equipamentos (CRAS,CREAS,CAPS, etc), que muitas vezes previnem a violação de direitos das famílias dos infantes.

Outro fator que dificulta a efetivação dos direitos da criança e do adolescente é a corrupção. O desvio de verbas públicas, o locupletamento indevido de recursos de todos por alguns agentes públicos ímprobos comprovadamente torna escassos os investimentos nas áreas sociais fundamentais, que afetam diretamente o público infanto-juvenil.

Mas o problema não ocorre apenas na falta de aplicação de recursos públicos.

A incompetência na gestão do sistema de garantias de direitos é evidente. Os protagonistas da rede (conselho tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, secretários municipais ou estaduais, coordenadores de serviços essenciais e todos os profissionais que atuam nesta seara) agem de forma desordenada e desarticulada, cada qual de seu jeito, havendo sobreposição de atuação em alguns casos e falta de atuação em outros. Há ausência de um trabalho efetivo de rede, onde todos sabem suas funções e as atribuições dos demais, abarcando todas as situações de vulnerabilidade de crianças e adolescentes.

Ademais, na parte referente ao ato infracional, ainda há uma percepção odiosa de que o adolescente é um marginal, um delinquente e não um indivíduo em desenvolvimento, que possui os mesmos direitos das demais crianças e que se chegou à extrema vulnerabilidade social ao cometer um ato contrário à lei é porque realmente necessita de apoio. Os Municípios não investem nas medidas socioeducativas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) e os Estados se omitem gravemente com relação às masmorras que se constituem os centros de internação. A Lei do SINASE (n. 12.594/2012) em muitos locais ainda não saiu do papel e os direitos dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas não estão sendo preservados.

E por fim temos a sociedade, que assiste passiva ao extermínio de jovens pobres envolvidos com o tráfico ou a miséria de infantes nas comunidades carentes, quando deveria, por meio dos conselhos de direitos ou outras instâncias democráticas e sociais, exigir dos governantes que a legislação seja cumprida.

O caminho é longo, mas a luta pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes deve prosseguir!

Aurélio Giacomelli da Silva

Promotor de Justiça