Lan Houses - Fiscalização continua

Após a instauração de dezenas de inquéritos civis, os responsáveis pelas lan houses ou pelos estabelecimentos que comercializam o acesso à internet do município de Palhoça aos poucos estão regularizando o controle de usuários, de acordo com a Lei Estadual n. 14.890/2009.

Essa legislação traz uma série de obrigações aos proprietários desses estabelecimentos, para proteção de crianças e adolescentes que frequentam esses locais.

Nos procedimentos instaurados, o Ministério Público, com o apoio da Polícia Civil, verificou os locais onde a referida lei não era cumprida e requisitou as providências devidas aos responsáveis pelas lan houses.

Em consequência disso, alguns estabelecimentos optaram pelo encerramento dessas atividades, enquanto que outros, após o cumprimento dos pressupostos necessários, ajuizaram pedidos de expedição de alvará no Juízo da Infância e Juventude de  Palhoça.

A internet é um espaço fascinante de descobertas para crianças e adolescentes, mas se não houver o cuidado necessário dos pais e do Estado, graves problemas podem ocorrer, como o cyber-bullying, a pedofilia, entre outros.

O texto a seguir serve de reflexão:

"Mais do que uma casa de jogos, uma Lan House bem estruturada tem papel fundamental na sociedade, pois oferece o acesso ao mundo da tecnologia de forma democrática. Trata-se de um local que propicia lazer, oportunidades, educação e cultura a pessoas de todas as idades. É um centro de entretenimento, educação e cultura e também uma poderosa ferramenta no processo de inclusão digital.

Nestes locais é possível encontrarmos crianças, adolescentes e adultos, das mais variadas idades, raças, religião, convicções políticas ou ideológicas, com diferentes níveis de escolaridade, situação econômica e condições sociais.

Existem vários motivos que levam uma pessoa à Lan House: acesso a salas de bate-papo e sites de relacionamento, jogos em rede, pesquisas (inclusive escolares), transferência de mídia (fazer download de fotos e de arquivos de música, por exemplo), inscrição de currículos em site de emprego, inscrição em concursos, encontrar os amigos.

Este setor é o maior meio de acesso à Internet, mas traz como consequência maior preocupação com a segurança e proteção das crianças e adolescentes que navegam pela rede. Se de um lado há o fenômeno da socialização, da inclusão digital, do desenvolvimento intelectual e cultural dos usuários, de outro lado, seu uso prolongado pode ser prejudicial, sem falar nos jogos que estimulam violência. Além disso, o anonimato dos clientes favorece a prática de vários delitos.

A possibilidade de que os menores de idade tenham acesso a conteúdos inadequados na Rede é uma preocupação justa de pais e educadores. No entanto, é necessário enfrentar o desafio de minimizar os danos que tais conteúdos possam causar em crianças e adolescentes.

Os estabelecimentos comerciais que disponibilizam o acesso à rede mundial de computadores devem cumprir os preceitos legais e fomentar a inclusão digital com responsabilidade e segurança" <http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/8/docs/cartilha_lanhouse-ok-07-12-10.Pdf>).

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