CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) de Palhoça - Fiscalização de TAC - Audiência realizada

Procedimento Administrativo n. 09.2012.00000952-6.

Objeto: fiscalização do cumprimento das cláusulas do termo de compromisso de ajustamento de conduta - CRAS.

TERMO DE AUDIÊNCIA

No dia 30 de janeiro de 2013, às 14:00 horas, compareceram na sala de reuniões do Ministério Público no Fórum de Palhoça o Promotor de Justiça de Palhoça Aurélio Giacomelli da Silva, Marcos Cardoso Canto (Secretário de Assistência Social),  Deyse Cristiane Schaimann de Campos (Diretora de Assistência Social), Fabricio Pereira (Secretário de Gestão Governamental – representando o Prefeito Municipal de Palhoça), Felipe Neves Linhares (Procurador-Geral do Município), Ana Rita Pagani Luz (Primeira Dama do Município), Louisi Tancredo Porto (Assistente Social CRAS Caminho Novo), Josiane Cristina da Silva (Psicóloga CRAS Caminho Novo), Janaina Pereira da Silva (Coordenadora dos CRAS), Ana Borges França (Psicóloga do CRAS da Barra do Aririú), Dayana da Silva (Assistente Social do CRAS do Brejaru), Leonildo Siviero Junior (Psicólogo do CRAS do Brejaru), Cecilia Silveira Vilamil (Assistente Social do CRAS do Brejaru), Sabrina Lopes Torres (Assistente Social do CRAS da Barra do Aririú) e Fabiane Machado (Assistente Social do CRAS da Barra do Aririú) . Inicialmente, foi esclarecido sobre o objeto da audiência: apurar a atual situação dos CRAS de Palhoça, principalmente com relação ao TAC celebrado com o Município de Palhoça. A Coordenadora-Geral dos três CRAS trouxe um panorama sobre tais centros, pontuando as necessidades e dificuldades dessas unidades. I – Cláusulas do TAC -  O Município de Palhoça, com relação às cláusulas do TAC assim se manifestou: 1) CRAS da Barra do Aririú – 1.1 – esta cláusula foi cumprida, pois já foi providenciada a nomeação de uma psicóloga e de uma auxiliar de serviços gerais; 1.2 – esta cláusula também foi cumprida, pois já há dois técnicos de nível médio tanto de manhã quanto à tarde (quatro no total); 1.3 – Os CRAS estão atualmente com motorista e veículo todos os dias em período integral – cláusula cumprida; 1.4 – Cláusula cumprida; 1.5 – Cláusula cumprida; 1.6 – Foi concedido o prazo de trinta dias, para que o Município de Palhoça se manifeste sobre essa cláusula, tendo sido informado que algumas capacitações já estão ocorrendo; 1.7 – Cláusula cumprida; 1.8 – essa cláusula não foi cumprida e o Município requereu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento dessa cláusula, o que foi deferido. 2) CRAS do Brejarú – 2.1 – Cláusula cumprida – foi contratado auxiliar de serviços gerais; 2.2 - esta cláusula também foi cumprida, pois já há dois técnicos de nível médio tanto de manhã quanto à tarde (quatro no total); 2.3 -  Os CRAS estão atualmente com motorista e veículo todos os dias em período integral – cláusula cumprida;  2.4 – cláusula cumprida; 2.4 – Cláusula cumprida; 2.5 – foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o Município verifique a possibilidade de utilização do Centro Comunitário Brejaruense como CRAS, inclusive para que se constate se o ente estatal é realmente proprietário daquela área; 2.6 - Foi concedido o prazo de trinta dias, para que o Município de Palhoça se manifeste sobre essa cláusula, tendo sido informado que algumas capacitações já estão ocorrendo; 2.7 – vide cláusula 2.5 (trinta dias. 3) CRAS do Caminho Novo  - 3.1)  Cláusula cumprida – foi contratado auxiliar de serviços gerais; 3.2)  esta cláusula também foi cumprida, pois já há dois técnicos de nível médio tanto de manhã quanto à tarde (quatro no total); 3.3) Os CRAS estão atualmente com motorista e veículo todos os dias em período integral – cláusula cumprida; 3.4) Cláusula cumprida; 3.5) Foi concedido o prazo de trinta dias, para que o Município de Palhoça se manifeste sobre essa cláusula, tendo sido informado que algumas capacitações já estão ocorrendo; 3.6) Cláusula não cumprida – o Município se comprometeu a construir um banheiro adequado e acessível no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; 3.7) Cláusula não cumprida – o Município de Palhoça se comprometeu a garantir a acessibilidade nesta unidade para as pessoas com deficiências físicas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 4) Cláusulas gerais – 4.1) Será providenciada a portaria da servidora Janaina Pereira da Silva, nomeando-a oficialmente como Coordenadora-Geral dos CRAS; 4.2) Cláusula com prazo até 10/12/2013; 4.3) Cláusula cumprida. 4.4) Foi concedido o prazo de 90 (noventa) dias, para entrega do mapeamento e diagnóstico detalhados sobre a vulnerabilidade social de Palhoça. II – Assuntos Gerais – 1 - Equipe de referência de proteção básica para as famílias que residem fora dos territórios dos CRAS -  Foi expedida uma recomendação ao Município de Palhoça, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie uma equipe de referência de proteção básica para as famílias que residem fora dos territórios dos CRAS. 2 – Construção do novo CRAS -  o novo CRAS no Jardim Eldorado está sendo construído, com previsão de entrega da obra para março de 2013 e o Município está acompanhando a obra; 3 - Nomeações por concurso público -  o Promotor de Justiça alertou sobre a necessidade de se nomear novos profissionais concursados para exercerem suas funções, conforme preconiza a legislação vigente, o que vem ao encontro dos usuários e do princípio da moralidade administrativa. Nada mais

Aurélio Giacomelli da Silva

Promotor de Justiça

Marcos Cardoso Canto

Secretário de Assistência Social

Deyse Cristiane Schaimann de Campos

Diretora de Assistência Social

Fabricio Pereira

Secretário de Gestão Governamental

Felipe Neves Linhares

Procurador-Geral do Município

Ana Rita Pagani Luz

Primeira Dama do Município

Louisi Tancredo Porto

Assistente Social CRAS Caminho Novo

Josiane Cristina da Silva

Psicóloga CRAS Caminho Novo

Janaina Pereira da Silva 

Coordenadora-Geral dos CRAS

Ana Borges França

Psicóloga do CRAS da Barra do Aririú

Dayana da Silva

Assistente Social do CRAS do Brejaru

Leonildo Siviero Junior

Psicólogo do CRAS do Brejaru

Cecilia Silveira Vilamil

Assistente Social do CRAS do Brejaru

Sabrina Lopes Torres

Assistente Social do CRAS da Barra do Aririú

Fabiane Machado

Assistente Social do CRAS da Barra do Aririú