O que se fazer quando se recebe um procedimento de apuração de ato infracional e o "adolescente", que cometeu a conduta ilegal quando tinha 16 anos, atualmente tem 24 anos de idade? Enfim: o procedimento não recebeu o devido impulso por cerca de oito anos. O que ocorreu com esse jovem? Apesar do esforço e dedicação da Polícia Civil, a falta de efetivo e de estrutura é evidente.
O que se fazer quando ficamos sabendo que em alguns poucos casos a Polícia Militar, mesmo apreendendo em flagrante um adolescente que cometeu um ato infracional, não o encaminha para a Delegacia, porque "com menor não dá nada?"
O que se fazer quando sabemos que ainda há diversos casos de violência policial contra adolescentes em conflito com a lei?
O que se fazer quando uma Promotoria da Infância e da Juventude fica sem promotor de justiça titular por mais de um ano?
O que se fazer se não há atualmente um trabalho articulado por parte do Ministério Público no caos do sistema socioeducativo em meio fechado, apesar da dedicação impressionante de alguns promotores?
O que se fazer se o Ministério Público catarinense possui apenas 16 assistentes sociais?
O que se fazer se o Poder Judiciário não está cumprindo a Constituição Estadual, pois deixa de criar Juizados especializados e exclusivos da Infância e da Juventude nas comarcas com mais de 100.000 habitantes?
É claro que já ocorreram avanços significativos e há atualmente grandes iniciativas e projetos em todas as instituições antes citadas, que possuem em seus respectivos quadros pessoas extremamente capacitadas e preocupadas com a causa, mas muito ainda precisa ser feito e aperfeiçoado, para que a infância e juventude realmente seja prioridade.
Sempre costumamos responsabilizar os prefeitos que geralmente não dão preferência para as políticas públicas da infância e da juventude, mas é sempre bom ter um olhar mais amplo de toda essa problemática.
A criança e o adolescente vão ter seus direitos efetivamente resguardados apenas quando todas as esferas estatais estiverem integralmente imbuídas e comprometidas com essa obrigação.
Enquanto isso não ocorre, vamos trabalhando.
Aurélio Giacomelli da Silva
Promotor de Justiça
Aurélio Giacomelli da Silva
Promotor de Justiça
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