Equipe:


Aurélio Giacomelli da Silva - Promotor de Justiça

Letícia Titon Figueira - Assistente de Promotoria

Ana Paula Rodrigues Steimbach - Assistente de Promotoria

Mallu Nunes - Estagiária de Direito

Giovana Lanznaster Cajueiro - Telefonista

Mário Jacinto de Morais Neto - Estagiário de Ensino Médio




terça-feira, 27 de agosto de 2013

Mantida em 2º grau manutenção preventiva nos parques da Capital



Foi confirmada em segunda instância a sentença que obriga o município de Florianópolis a realizar manutenção preventiva em todos os parques infantis públicos da Capital. O prazo estabelecido para que o município inicie as obras e apresente um cronograma para a  manutenção e reforma dos locais é de 30 dias. 

A sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, através da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área da infância e juventude. A ação foi proposta a partir da denúncia de um cidadão que reclamava das más condições do parque infantil da Praça do Bombeiros, no Centro de Florianópolis.

A Promotora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böel explica que no decorrer do procedimento foi constatado que a manutenção dos parques infantis instalados nas praças só era realizada quando os equipamentos já estavam avariados. "O espaço dos parques públicos, com brinquedos em condições de uso, é fundamental para o exercício do direito de brincar das crianças e, se não tiverem em condições de uso, com revisões planejadas, colocarão em risco a incolumidade física e a própria vida das crianças", considera a Promotora de Justiça.

A 3ª Câmara de Direito Público negou, por unanimidade, o recurso interposto pelo município de Florianópolis e substituiu, de ofício, a pena pecuniária arbitrada pelo sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento da ordem judicial, uma vez que estão em jogo direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A decisão é passível de recurso. (Apelação Cível n. 2012.030247-5). 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJSC

Redação: Coordenadoria de Comunicações sociais

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