IC - INQUÉRITOS CIVIS N. 06.2013.00014118-2 E 06.2013.00014732-1
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio deste Órgão de Execução, representado pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, o MUNICÍPIO DE PALHOÇA (compromissário), representado pelo Secretário Municipal de Assistência Social Nilson João Espíndola, e o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE PALHOÇA (compromissário), representado pela sua Coordenadora Adriana Morsoletto, têm entre si justo e acertado o seguinte:
CONSIDERANDO que para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos está o Ministério Público legitimado (art. 210, inciso I, do ECA), podendo tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial (art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO a necessidade de preservar os direitos fundamentais, o direito à proteção integral e o direito à absoluta prioridade previstos em prol das crianças e dos adolescentes acolhidos institucionalmente nesta Comarca de Palhoça;
CONSIDERANDO que as crianças e os adolescentes acima mencionados possuem vínculos familiares rompidos ou fragilizados e a legislação pátria determinou a criação das entidades de atendimento de acolhimento institucional para salvaguardar essas pessoas em desenvolvimento;
CONSIDERANDO que o serviço de acolhimento institucional é caracterizado como serviço de proteção social especial de alta complexidade no âmbito da política pública de assistência social;
CONSIDERANDO que são considerados serviços de Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade aqueles que oferecem atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem (<http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaoespecial/altacomplexidade>);
CONSIDERANDO que esses serviços visam a garantir proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam o acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições de moradia, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade (<http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaoespecial/altacomplexidade>);
CONSIDERANDO a necessidade de ser prestado atendimento com qualidade para os acolhidos desta urbe, bem como a necessidade de ser observada a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;
CONSIDERANDO que o serviço de abrigo institucional deve ter aspecto semelhante ao de uma residência e estar inserido na comunidade, em áreas residenciais, oferecendo ambiente acolhedor e condições institucionais para o atendimento com padrões de dignidade. Deve ofertar atendimento personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário das crianças e adolescentes atendidos, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local (Orientações técnicas: serviço de acolhimento para crianças e adolescentes. 2. ed. Brasília. 2009. p. 67);
CONSIDERANDO que é indispensável que sejam fornecidos mantimentos/alimentos, materiais de higiene e outros utensílios essenciais para o dia a dia dos infantes acolhidos, além de que é imprescindível que essas pessoas em desenvolvimento sejam atendidas em instalações com condições de salubridade e de segurança;
CONSIDERANDO que aportaram nesta Promotoria de Justiça informações de que as crianças e os adolescentes acolhidos institucionalmente estão sendo atendidos em abrigos sem condições de segurança, com problemas na parte elétrica e na salubridade do ambiente, bem como que itens essenciais para o cotidiano não estão sendo fornecidos pelo Município de Palhoça (como móveis, ventiladores, inseticidas, materiais de limpeza e higiene, medicamentos etc);
CONSIDERANDO que as crianças e os adolescentes acolhidos institucionalmente não podem esperar pela sorte do fornecimento desses itens essenciais para uma vida digna, assim como não devem ser prejudicados pela burocracia para o fornecimento desses materiais fundamentais para a existência adequada;
CONSIDERANDO que a perpetuação dessa condição certamente está prejudicando o futuro de crianças e de adolescentes que já sofrem muito pelo afastamento do convívio familiar e pelo desrespeito que está sendo impingido diariamente em razão da falta de estrutura adequada no serviço de acolhimento institucional;
CONSIDERANDO que o Ministério Público instaurou inquérito civil (n. 06.2013.00014732-1) para apurar eventuais irregularidades e divergências de entendimento entre as coordenações e as equipes técnicas dos abrigos;
CONSIDERANDO que a situação apontada no item anterior poderá ser sanada, no entender deste Órgão de Execução, com a nomeação de um(a) Coordenador(a)-Geral para os abrigos institucionais de Palhoça;
CONSIDERANDO, então, que o presente termo de compromisso de ajustamento de conduta também serve para o Inquérito Civil n. 06.2013.00014732-1.
RESOLVEM
CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
I – QUANTO AO COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE PALHOÇA:
1. Providenciar a construção de um muro atrás do Abrigo Institucional denominado de misto, aumentando a segurança do local (prazo – 90 dias);
2. Providenciar ventiladores portáteis em quantidades suficientes para os Abrigos Institucionais de Palhoça (até o dia 30 de janeiro de 2014);
3. Fornecer inseticidas e repelentes adequados para os Abrigos Institucionais, de acordo com a solicitação de cada Coordenadora (Prazo – 10 dias);
4. Fornecer produtos de limpeza e de higiene pessoal em quantidades necessárias para os Abrigos Institucionais (cumprimento imediato);
5. Providenciar desinsetização e desratização nos Abrigos Institucionais (Prazo – 90 dias);
6. Providenciar manutenção periódica e adequada nos veículos dos Abrigos Institucionais (VW/Kombi e FIAT/Uno) (Cumprimento imediato);
7. Providenciar a adequação do pátio do Abrigo Institucional denominado de misto, efetuando a devida drenagem, para que sejam evitados alagamentos no local (Prazo – 90 dias);
8. Aumentar o muro da parte de trás do abrigo institucional denominado de masculino (Prazo – 90 dias);
9. Fornecer absorventes adequados e de qualidade às adolescentes abrigadas institucionalmente (Prazo – 150 dias)
10. Elaborar novo cardápio por meio de nutricionista para ambos os abrigos, cumprindo-o adequadamente (Prazo – 120 dias);
11. Nomear um(a) Coordenador(a)-Geral da Alta Complexidade (Serviço de Acolhimento Institucional) de Palhoça (Prazo – 90 dias).
II – QUANTO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) concorda com as cláusulas deste termo de ajustamento de conduta e se compromete a fiscalizar as suas cláusulas, encaminhando relatórios sobre as vistorias realizadas.
III - QUANTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO:
O Ministério Público se compromete a:
1. Não utilizar os instrumentos jurídicos previstos de cunho civil, contra o compromissário, no que diz respeito aos itens ajustados no presente aditamento, caso estes sejam devidamente cumpridos;
2. Fiscalizar o cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive procedendo a eventual execução do mesmo;
3. No caso de apresentação de justificativa plausível por parte do Compromissário, os prazos para cumprimento deste termo poderão ser prorrogados, a critério do Ministério Público.
IV – QUANTO À MULTA E EXECUÇÃO:
O não cumprimento dos itens ajustados implicará na multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Município de Palhoça a cada dia de descumprimento, reajustado pelo INPC ou índice equivalente, a ser recolhido em favor do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA (FIA), além da execução judicial das obrigações ora ajustadas.
V – QUANTO A VIGÊNCIA:
O prazo do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta começará a contar a partir da sua aceitação.
VI – QUANTO AO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça para dirimir qualquer divergência quanto a este Termo.
E por estarem assim compromissados, firmam este Termo em 2 (duas) vias de igual teor, com eficácia de título executivo extrajudicial.
Todos os presentes – interessados, testemunhas e compromissários – foram cientificados sobre o arquivamento deste feito.
Palhoça, 18 de dezembro de 2013.
AURÉLIO GIACOMELLI DA SILVA
Promotor de Justiça
MICHELLE GASTÃO DA ROSA PERDIGÃO
Procuradora do Município de Palhoça, representando o Procurador-Geral do Município
Compromissária
NILSON JOÃO ESPÍNDOLA
Secretário Municipal de Assistência Social
Compromissário
JOICELANE SILVA
Representante do CMDCA de Palhoça
Compromissária
TESTEMUNHAS:
SIRLENE DE FARIAS
Secretária Executiva do CMDCA
DÉBORA APARECIDA COUTO DOS SANTOS ESPÍNDOLA
Coordenadora do Abrigo Institucional Masculino
MARIA JUSSARA BAIRROS DE MELLO
Coordenadora do Abrigo Institucional Misto
CARLA WEINGARTNER
Assistente Social do Serviço de Acolhimento Institucional de Palhoça
JULIANA ALMEIDA
Psicóloga do Serviço de Acolhimento Institucional de Palhoça
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