O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o município de Palhoça firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial para Infância e Adolescência (CAPSi). O local terá como objetivo atender crianças, adolescentes e jovens que apresentam prioritariamente intenso sofrimento psíquico, decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas. O termo foi proposto pela 1ª Promotoria de Palhoça, com atuação na área da infância e juventude, após constatação de que o município não possui nenhum CAPSi.
O Centro de Atenção Psicossocial de Palhoça será um serviço ambulatorial de atenção diária,destinado a crianças e adolescentes com transtornos mentais. Deverá funcionar das 8 às 18 horas, em dois turnos, durante os dias úteis - há possibilidade de ter um terceiro turno que funcione até às 21 horas. Pelo termo, o CAPSi fará o atendimento de 15 crianças ou adolescentes por turno, tendo como limite máximo 25 pacientes por dia. O município deverá providenciar a equipe técnica mínima para atuação no local e realizar e manter atualizado o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental.
O acordo extrajudicial estabelece, ainda, que o CAPSi prestará atendimento individual, em grupos, em oficinas terapêuticas e realizará visitas e atendimentos domiciliares, além de atendimento às famílias e atividades comunitárias. Os pacientes que forem assistidos em um turno de quatro horas receberão uma refeição diária e os que ficarem oito horas, receberão duas refeições.
O CAPSi é uma modalidade dos Centros de Atenção Psicossocial que acolhe pessoas de até 25 anos de idade, com transtornos mentais ou com problemas em decorrência do uso de álcool, de crack e de outras drogas, observando as orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Promotoria de Justiça afirma que, de acordo com o Ministério da Saúde, o município de Palhoça pode ter até dois CAPSi, já que possui mais de 140 mil habitantes.
De acordo com o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, é necessária a instalação de um CAPSi em Palhoça para garantir com plenitude os direitos dos infantes previstos na Constituição Federal e no ECA. Durante o inquérito civil instaurado para apurar a necessidade do Centro de Atenção Psicossocial, os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça afirmaram ao MPSC que consideram grave a situação de dependência entre os adolescentes do município. Em setembro de 2013, o município apresentou um projeto de implantação do Centro de Atenção Psicossocial.
O prazo para o cumprimento do termo é de até oito meses, a contar da data de assinatura (27/11), sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, montante a ser revertido em favor do Fundo Municipal da Infância e Juventude de Palhoça (FIA).
Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
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