Centro Educacional Infantil Ulisses Guimarães - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado

IC – Inquérito Civil n. 06.2011.00003621-7

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio deste Órgão de Execução, representado pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, e o MUNICÍPIO DE PALHOÇA (compromissário), representado pela Procuradora do Município Michelle Gastão da Rosa Perdigão,  e pela Secretária Municipal de Educação e Cultura de Palhoça Shirley Nobre Scharf, têm entre si justo e acertado o seguinte:

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 227, caput, prevê que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão";

CONSIDERANDO que a Constituição de 1988 estabelece que o ensino será ministrado com base no princípio de "garantia de padrão de qualidade" (art. 206, inciso VII); 

CONSIDERANDO que "considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino" (art. 70, inciso II, da Lei n. 9.394/96);

CONSIDERANDO que a Lei Maior confere ao Ministério Público a função de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” (art. 129, inciso II);

CONSIDERANDO que o art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente confere legitimidade ao Ministério Público para propor ações civis fundadas em interesses coletivos ou difusos, podendo "tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial" (art. 211 da Lei n. 8.069/90);

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que visem preservar o interesse público e garantir o cumprimento da Constituição Federal e da legislação extravagante;

CONSIDERANDO que, em sua maioria, as cidades que mais se destacam no Brasil escolheram a educação como caminho para alcançar o progresso, conforme pesquisa elaborada pela revista Veja (Editora Abril, edição n. 2241, ano 44, 2 de novembro de 2011. p. 147);

CONSIDERANDO a judiciosa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:  

"[...] Assim como a saúde e a segurança pública (arts. 196 e 144, da CF), a educação é direito de todos e dever do Estado (art. 205 da CF), devendo, pela essencialidade do seu objeto, ser prestada, acima de tudo, de forma eficiente. Se o Estado não proporciona as condições físicas básicas ao adequado funcionamento das suas escolas, está em falta com seu dever constitucional. (Processo: 2009.018940-6 (Acórdão). Relator: Newton Janke. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Julgado em: 04/10/2011. Classe: Apelação Cível)" (grifou-se);

Corrobora:

"[...] A Constituição da República destaca a educação como direito social (art. 6º), cujos meios de acesso devem ser assegurados indistintamente a todos pelo estado (arts. 23, V, e 205). Também determina a Carta Magna que seja garantido um "padrão de qualidade" no cumprimento desse dever (art. 206, VII; repetido no art. 3º, IX, da Lei 9.394/96), e que o não-oferecimento do ensino obrigatório - direito público subjetivo - pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente (art. 208, §§ 1º e 2º; reiterado no art. 54, §§ 1º e 2º, da Lei 8.069/90). Ainda impõe, no caput de seu art. 227, o dever à família, à sociedade e ao estado de resguardar uma gama de direitos fundamentais à criança, ao adolescente e ao jovem, entre os quais a educação, "com absoluta prioridade" (conforme também consta no art. 4º do ECA).

Portanto, não está ao alvedrio da conveniência e oportunidade do administrador eleger eventuais metas estatais secundárias em detrimento da oferta a contento de ensino público obrigatório aos cidadãos, notadamente àqueles em idade escolar, cabendo ao Judiciário, se instado a tanto e caso constatadas flagrantes irregularidades e/ou uma ineficiência injustificável nesse âmbito, extirpar concretamente as manifestas violações à ordem jurídica, inclusive mediante atos de coerção, sem que para tanto venha a afrontar o princípio da separação de poderes. (Processo: 2008.036149-0 (Acórdão). Relator: Rodrigo Collaço. Origem: Criciúma. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em: 10/11/2011. Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança) (sem grifo no original).

CONSIDERANDO que este Órgão de Execução do Ministério Público instaurou o Inquérito Civil n. 06.2011.00003621-7 para apurar a atual situação do Centro Educacional Infantil Ulisses Guimarães, localizado nesta Comarca de Palhoça;

CONSIDERANDO que após a realização de diversas diligências, inclusive com a elaboração de vistorias "in loco" por parte do Corpo de Bombeiros Militar, da Vigilância Sanitária e do Conselho Municipal de Educação, foi apurado que crianças e adolescentes estão sendo atendidos em estruturas inadequadas e irregulares, sem um ambiente propício que ampare essas pessoas em desenvolvimento;

CONSIDERANDO que o Município de Palhoça celebrou Termo de Concessão Real de Uso n. 003, de 07 de agosto de 2013, com o Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral de Palhoça, para uso exclusivo de três salas e dois banheiros do imóvel de tal entidade, localizado na Rua das Palmeiras, s/n., Frei Damião, Palhoça/SC, para aulas com alunos do CEI Ulisses Guimarães.

CONSIDERANDO que de acordo com a Vistoria de Manutenção do Corpo de Bombeiros a situação do prédio do CADI é gravíssima, pois não possui quaisquer sistemas necessários à segurança das crianças e adolescentes que freqüentam esses espaços. 

RESOLVEM CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no art. 5°, § 6°, da Lei n. 7.347/85 e art. 211 da Lei n. 8.069/90, mediante as seguintes cláusulas:

I – QUANTO AO COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE PALHOÇA:

Providenciar melhorias nas estruturas do estabelecimento de ensino do vertente caso, criando-se um ambiente acolhedor para as crianças e adolescentes atendidos, consistente em:

A -  No que se refere ao Relatório de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar (fls. 73/75):

1. Providenciar projeto preventivo contra incêndio (prazo – 1 ano e 3 meses).

B -  No que diz respeito à vistoria realizada pela Vigilância Sanitária (fls. 25/33):

1. Providenciar que as funcionárias da cozinha apresentem atestados de saúde atualizados; 

2. Retirar a mesa da cozinha sem material impermeável;

3. Providenciar lavatório exclusivo para os manipuladores de alimentos;

4. Providenciar armário(s) suficiente(s) para acondicionar adequadamente os objetos dos funcionários;

5. Providenciar a reforma dos armários do depósito de alimentos;

6. Modificar o acesso à lavanderia, retirando-o da cozinha;

7. Providenciar lixeira com tampa e acionada por pedal para o refeitório em devido funcionamento;

8. Providenciar papel toalha e sabonete líquido e seus suportes para os banheiros, na altura com a faixa etária devida;

9.  Separar os banheiros das salas de aula;

10. Separar os banheiros por sexo e colocar barreira física entre os vasos sanitários;

11. Readequar o espaço para uso do chuveiro e o espaço do fraldário ;

12. Providenciar armários para se acondicionar as roupas de cama em local adequado;

13. Não utilizar os banheiros como depósito;

14. Providenciar vasos sanitários adaptados para todas as crianças;

15. Providenciar copos descartáveis;

16.  Providenciar a instalação de lactário; 

17. Consertar o forro do depósito;

18. O cumprimento das cláusulas 1 a 17 referentes à vistoria da Vigilância Sanitária deverá ocorrer até 13 de fevereiro de 2014 (início do próximo ano letivo)

19. Ampliar o Centro Educacional Infantil Ulisses Guimarães, com mais duas salas (prazo – 10 meses);

20. Providenciar alvará sanitário (prazo – 1 ano e 4 meses);

C -  No tocante ao Relatório do Conselho Municipal de Educação (COMED) (fls. 76/78):

1. Providenciar área externa coberta para recreação (prazo – 10 meses);

2. Providenciar condições de acessibilidade no estabelecimento de ensino (rampa e pelo menos um banheiro) (prazo – 10 meses).

D -  No tocante ao Termo de Concessão Real de Uso n. 003, de 07 de agosto de 2013, celebrado entre o Município de Palhoça e o CADI (Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral de Palhoça.

1 – Rescindir o Termo de Concessão Real de Uso n. 003, de 07 de agosto de 2013, celebrado com o CADI (Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral de Palhoça), diante da total falta de segurança do prédio da referida entidade, de acordo com relatório de vistoria do Corpo de Bombeiros (Prazo – 48 horas);

2 -  Proibir o acesso de todas as crianças e funcionários do CEI Ulisses Guimarães às dependências do CADI (Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral de Palhoça), suspendendo-se imediatamente as aulas neste espaço – cumprimento imediato;  

3 – Não celebrar novo termo de concessão com o CADI  (Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral de Palhoça), enquanto referida entidade não estiver devidamente regularizada com o Corpo de Bombeiros e com a Vigilância Sanitária, mantendo-se a suspensão das aulas e a proibição de acesso ao prédio – cumprimento imediato  

II  – CONCORDÂNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

O Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal de Educação concordam com as cláusulas e respectivos prazos deste termo de compromisso de ajustamento de conduta e informam que se elas forem cumpridas, a segurança das crianças e funcionários do CEI Ulisses Guimarães será garantida, e se comprometem a encaminhar os relatórios necessários, na medida em que estes forem vencendo.

III – DA CONCORDÂNCIA DOS REPRESENTANTES DO CADI (CENTRO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL) DE PALHOÇA

Os representantes do CADI concordam com a rescisão do Termo de Concessão Real de Uso n. 003, de 07 de agosto de 2013. 

IV – QUANTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO:

O Ministério Público se compromete a:

1. Não utilizar os instrumentos jurídicos previstos de cunho civil, contra o compromissário, no que diz respeito aos itens ajustados, caso estes sejam devidamente cumpridos;

2. Fiscalizar o cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive procedendo a eventual execução deste;

3. No caso de apresentação de justificativa plausível por parte do Compromissário, o prazo para cumprimento deste termo poderá ser prorrogado.

4. Instaurar inquérito civil, para apurar a situação do CADI (Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral de Palhoça).

V – QUANTO À MULTA E EXECUÇÃO:

O não cumprimento dos itens ajustados implicará na multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada dia de descumprimento contra o Município de Palhoça, reajustado pelo INPC ou índice equivalente, a ser recolhido em favor do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALHOÇA (FIA), além da execução judicial das obrigações ora ajustadas.

VI – QUANTO A VIGÊNCIA:

O prazo do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta começará a contar a partir da sua aceitação.

VII – QUANTO AO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça para dirimir qualquer divergência quanto a este Termo.

E por estarem assim compromissados, firmam este Termo em 2 (duas) vias de igual teor, com eficácia de título executivo extrajudicial.

Todos os presentes foram cientificados sobre o arquivamento deste procedimento.

Palhoça, 11 de dezembro de 2013.

AURÉLIO GIACOMELLI DA SILVA                         

 Promotor de Justiça          

MICHELLE GASTÃO DA ROSA PERDIGÃO

Procuradora do Município de Palhoça, representando o Procurador-Geral do Município

Compromissária

SHIRLEY NOBRE SCHARF

Secretária de Educação e Cultura

Compromissária

GILBERTO MAURÍLIO DE ABREU

Cabo do Corpo de Bombeiros Militar

(Item n. 1.2 da Nota Técnica n. 01/2003 do Assento n. 002/2005/CSMP).

MARIA APARECIDA MARTINS

Conselho Municipal de Educação – COMED DE PALHOÇA

DEVANE MOURA GRIMAUTH

Conselho Municipal de Educação – COMED DE PALHOÇA

RENATA BATISTA

Vigilância Sanitária

MARIA JOSÉ OURIQUES DE SOUZA CHENK

Presidente do CADI

CLOI POLASTRO DE OLIVEIRA

Vice-Presidente do CADI

RAQUEL REGINA ROEDER SCHMITZ

Coordenadora do CEI Ulisses Guimarães