O SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O SIPIA tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.
No SIPIA-CT Web a base do sistema é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre a violação ou o não atendimento aos direitos assegurados da criança e do adolescente.
O Sistema opera sobre uma base comum de dados, definida como Núcleo Básico Brasil - NBB - colhidos e agrupados homogeneamente nas diferentes Unidades Federadas, através de instrumento único de registro (extraído do site do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas).
Em razão da importância deste sistema, o Ministério Público (1ª Promotoria de Justiça de Palhoça) recomendou ao Conselho Tutelar, que já foi devidamente capacitado para tal, que efetivamente passe a utilizar o SIPIA, no prazo de 10 (dez) dias.
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