Procedimento Administrativo n. 09.2012.00000284-4.
Objeto: fiscalização do cumprimento das cláusulas de termo de compromisso de ajustamento de conduta - TAC Grupo Escolar Frei Damião.
TERMO DE AUDIÊNCIA
No dia 11 de setembro de 2013, compareceram na sala de reuniões do Ministério Público o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, o Procurador-Geral do Município de Palhoça Ítalo Augusto Mosimann, a Secretária Municipal de Educação e Cultura de Palhoça Shirley Nobre Scharf, o Tenente do Corpo de Bombeiros Fernando Ireno Vieira, a Fiscal da Vigilância Sanitária de Palhoça Sara Comelli Brock, a Fiscal da Vigilância Sanitária Renata Batista, o Fiscal da Vigilância Sanitária Rodrigo Tenfen Legat, Patricia Adelaide da Silva (Comissão de TAC da Secretaria de Educação), as representantes do Conselho Municipal de Educação Maria Aparecida Martins e Devane Moura Grimauth, o Diretor de Planejamento Eduardo Freccia e Cláudia Martini (Comissão TAC da Secretaria de Educação), para deliberação sobre o descumprimento das cláusulas do termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público e o Município de Palhoça, para que fossem melhoradas as condições estruturais e sanitárias do Grupo Escolar Frei Damião. Os representantes do Município de Palhoça argumentaram que não cumpriram a tempo as obrigações desse ajuste porque a atual administração assumiu em junho de 2013 a Prefeitura, quando as cláusulas do acordo já estavam inclusive vencidas. Assim, solicitaram a dilação dos prazos para cumprimento das cláusulas do acordo extrajudicial. Além disso, houve a necessidade de locação de outro prédio para funcionamento da escola e transferência dos alunos para este local, o que ocorreu em julho deste ano, enquanto a atual sede do Grupo Escolar já está sendo reformada. Diante da necessidade de se verificar a situação do atual local onde os alunos do Grupo Escolar Frei Damião estudam (Avenida Caetano Silveira de Matos, n. 473, Área Industrial, Brejarú, Palhoça/SC), ficou prejudicada a deliberação sobre o TAC nesta data. Ante o exposto, o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal de Educação se comprometeram a realizar vistorias onde se encontra provisoriamente o Grupo Escolar Frei Damião (Avenida Caetano Silveira de Matos, n. 473, Área Industrial, Brejarú, Palhoça/SC), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com apresentação dos relatórios na próxima audiência, desde já designada para o dia 13 de setembro de 2013, às 14:00 horas, neste mesmo local. Estas providências foram adotadas com a concordância de todos. Notificados todos os presentes para a nova audiência designada, na qual será deliberado sobre a atual sede do Grupo Escolar Frei Damião, sobre o local da reforma e sobre a possibilidade de aditamento do termo de compromisso de ajustamento de conduta antes celebrado. Nada mais.
Acabamos de ouvir de um delegado de Palhoça que efetuou mais uma prisão no Frei Damião, pessoa que aliciava menores para serem "aviõezinhos". O mesmo dizia que onde o estado não está presente com educação, saúde, saneamento básico, projetos sociais para atender as crianças e adolescentes; onde só entra a polícia militar e a civil, a tendência é piorar ainda mais.Prendem uns, mas aparecem outros.Esta é a realidade.
ResponderExcluir