Construção da nova sede do Grupo Escolar Professor Guilherme Wiethorn Filho - Fiscalização do cumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado - audiência realizada

Procedimentos Administrativos n. 09.2012.00000410-9 e 09.2012.00000409-7

Objeto: Procedimentos de Fiscalização do Cumprimento das Cláusulas de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta do Grupo Escolar Professor Guilherme Wiethorn Filho e do Centro Educacional Infantil Inês Marta da Silva.

TERMO DE AUDIÊNCIA

No dia 11 de setembro de 2013, às 16:00 horas, compareceram na 1ª Promotoria de Justiçao Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, o Procurador-Geral do Município de Palhoça Ítalo Augusto Mosimann, a Secretária Municipal de Educação e Cultura de Palhoça Shirley Nobre Scharf, o Tenente do Corpo de Bombeiros Fernando Ireno Vieira, o Fiscal da Vigilância Sanitária de Palhoça Marcos Antídio de Lima,  Patricia Adelaide da Silva (Comissão de TAC da Secretaria de Educação), as representantes do Conselho Municipal de Educação Maria Aparecida Martins e Devane Moura Grimauth, o Diretor de Planejamento Eduardo Freccia e Cláudia Martini (Comissão TAC da Secretaria de Educação) e as mães de alguns alunos do Grupo Escolar Guilherme Wiethorn Filho, para deliberação sobre as cláusulas dos termos de compromisso de ajustamento de condutas relacionados ao CEI Inês Marta da Silva e Grupo Escolar Guilherme  Wiethorn Filho. Inicialmente se informou que a construção do Grupo Escolar Guilherme Wiethorn Filho ainda não se iniciou e que o Município não conseguirá cumprir o prazo do TAC (dezembro de 2013), mas se compromete a iniciar sua construção a partir do próximo ano. Além disso, foi informado que o Grupo Escolar Inês Marta da Silva foi convertido em Centro Educacional Infantil e já está em funcionamento. Todos os alunos do Grupo Escolar Guilherme Wiethorn Filho e do antigo Grupo Escolar Inês Marta da Silva atualmente estão estudando na sede provisória localizada na Rua Wilmar Probst, 43, Centro (antigo prédio do Colégio Bom Jesus). As mães dos alunos trouxeram problemas relacionados ao transporte escolar e sobre alguns aspectos relacionados à estrutura da escola onde provisoriamente estão os alunos do Grupo Escolar Guilherme Wiethorn Filho, onde também funciona o CEI Vovó Maria. Assim, inicialmente foi deliberado que o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal de Educação façam vistorias onde atualmente funciona de forma provisória o Grupo Escolar Guilherme Wiethorn Filho (Rua Wilmar Probst, 43, Centro (antigo prédio do Colégio Bom Jesus) , sendo que tais Órgãos trarão os relatórios respectivos, em audiência desde já designada para o dia 20 de setembro de 2013, às 14:00 horas, para deliberação sobre a construção do novo Grupo Escolar Guilherme Wiethorn Filho, sobre a situação estrutural e sanitária e de transporte escolar da sede provisória (Rua Wilmar Probst, 43, Centro - antigo prédio do Colégio Bom Jesus). Todos notificados e cientes. Com relação ao CEI Inês Marta da Silva, para racionalizar os feitos, será efetuado novo termo de audiência.