O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Bokarra Club firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), na tarde desta sexta-feira (13/9), para a retirada, em 24 horas, de outdoors e propagandas publicitárias impressas que possuam conteúdo impróprio ou inadequado ao desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes.
A atuação da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital atende pedidos reiterados de cidadãos e de órgãos representativos da defesa dos direitos e interesses de crianças e adolescentes.
O Bokarra Club se comprometeu, ainda, a afixar, em 24 horas, informação, na portaria do imóvel, sobre a natureza do estabelecimento e a permissão de entrada somente para pessoas acima de 18 anos.
O Termo prevê multa diária de R$ 1 mil revertida ao Fundo Municipal da Infância e Juventude se for descumprido o acordado.
O TAC proposto pela Promotora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell considera o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código de Autorregulamentação Publicitária, em seu artigo 22, no qual consta que "os anúncios não devem conter afirmações ou apresentações visuais ou auditivas que ofendam os padrões de decência que prevaleçam entre aqueles que a publicidade poderá atingir".
Redação: Coordenadoria de Comunicação Social
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